Sobre o Certificado de Conclusão

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Sobre o MEC e Cursos Profissionalizantes

O Ministério da Educação é responsável por legislar e fiscalizar apenas cursos de graduação e pós-graduação, enquanto as Secretaria de Educação autorizam os cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. O Centro de Estudos e Formação disponibiliza cursos livres de formação continuada nas modalidades capacitação, atualização ou aperfeiçoamento. Essa modalidade não se enquadra nos cursos que o MEC deve fiscalizar.

Nossos cursos são apoiados pelas seguintes legislações: A Lei de Diretrizes e Bases - LDB - Lei 9394/96, Art.40, CNE/CNB Nº 06/2012, Art. 25 e o Decreto Presidencial 5154/2004, Artigo 3º e § 2º. Após essas leis, os cursos livres passaram a integrar a Educação Profissional, mas como Educação profissional de Nível Básico.

O Portal tem o objetivo de cumprir essas leis, buscando incentivar o acesso à educação a todos os cidadãos, conforme o artigo 205 da Constituição Federal, bem como o artigo 206 que estabelece os princípios que desse ensino: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Nosso certificado de conclusão contem informações sobre Instituição de Ensino, Nome do Aluno, Curso realizado, data de conclusão, QR-Code e grade curricular do curso no verso. Válido em empresas, faculdades e em concursos de todo o Brasil.

Confira como você pode utilizá-los:

  • Apresentar em prova de títulos de concursos públicos.
  • Comprovar experiência em determinada área.
  • Enriquecer o currículo.
  • Complementar carga horária em atividades complementares em universidades, escolas técnicas e profissionalizantes.
  • Apresentar em processos seletivos.
  • Conquistar progressão na carreira e benefícios.

Como cada instituição ou órgão tem a liberdade de exigir a modalidade de cursos que melhor atende às suas demandas e procedimentos internos, é preciso verificar os detalhes sobre a aceitação da modalidade de cursos que oferecemos. Dispomos de cursos livres de formação continuada em capacitação, atualização ou aperfeiçoamento.